Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação indenizatória. Cooperativa habitacional. Desligamento do cooperado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Art. 2º, parágrafo 1º, da Lei de introdução do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Retenção de apenas 10% das parcelas pagas. Precedentes. Juros. Súmula 282/STF.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)