Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito de precatório oferecido à penhora. Possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação.

1 - Esta Corte firmou o entendimento de que o precatório não se equipara a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, podendo a Fazenda Pública recusar a nomeação à penhora dessa espécie de bem.... (Continua)