Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) corrupção de menores. Condenação confirmada em grau de apelação. Ausência de manifesta ilegalidade. (3) descaracterização do concurso material entre os dois crimes cometidos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. (4) questões trazidas somente nesta corte. Supressão de instância. Impossibilidade (5) writ não conhecido. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2 - Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido de ofício. É assente neste STJ, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido de que o crime tipificado no art. 1º da revogada Lei 2.252/54, atual ECA, art. 244-B é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova de que o menor tenha sido efetivamente corrompido. ... (Continua)