Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Administrativo. Improbidade. Aplicabilidade aos prefeitos. Violação a princípios. Desnecessidade de dano material ao erário. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Os atos de improbidade administrativa tipificados na Lei 8.429/92, art. 11 que importem em violação dos princípios da administração independem de dano ao erário ou do enriquecimento ilícito do agente público.... (Continua)