Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Índice de 11,98%. Juros moratórios e correção monetária. Ausência de prequestionamento. Matéria não foi objeto dos aclaratórios opostos e não indicada por omissa pelo tribunal de origem.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)