Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Jornada de trabalho. Operadores de raios X. Matéria constitucional.
1 - Trata-se, originariamente, de Ação de Indenização movida por servidores municipais que atuavam nos setores de radioterapia e de raios-x de Hospital Municipal, por terem suportado jornada de trabalho (44 horas semanais) superior ao período determinado pela Lei 7.394/1985 (24 horas semanais). ... ()
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