Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TORTURA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DENÚNCIA APRESENTADA NA JUSTIÇA FEDERAL. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. FATOS JÁ ANALISADOS NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TIPIFICAÇÃO COMO ABUSO DE AUTORIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL.... (Continua)