Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual e penal. (1) condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) dosimetria. Pena-base. Aumento desproporcional. Reincidência. Agravante genérica. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Aumento exacerbado. Constrangimento ilegal evidenciado. (3) consideração da reincidência como agravante. Bis in idem. Descabimento. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. ... (Continua)