Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de água. Inexistência. Cobrança de tarifa. Impossibilidade. Lei 11.445/2007, art. 30, III e IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Hipótese em que a Corte local afastou a cobrança da tarifa, tendo em vista a ausência de fornecimento de água pela agravante, sem qualquer menção ou debate em torno do art. tido por violado.... (Continua)