Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Matéria de ordem pública. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.273.643/PR (Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/2/2013, DJe 4/4/2013), submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, «no âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública".... (Continua)