Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem. Desconsideração. Agravo regimental não conhecido.

1 - Para fins de aferição da tempestividade do agravo regimental, deve ser considerada a data do protocolo nesta Corte, sendo irrelevante a data registrada por outro tribunal. Precedentes.... (Continua)