Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária. Inexistência de encerramento da instância ordinária. Ausência de posterior ratificação. Súmula 418/STJ.

1 - Nos termos do verbete 418 da súmula desta Corte: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação".... (Continua)