Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação na modalidade de proventos proporcionais. Direito adquirido. Impossibilidade. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade.
1 - É inadmissível a conversão da aposentadoria com proventos integrais em aposentadoria com proventos proporcionais, por serem benefícios distintos. Precedentes.... ()
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