Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Medidas assecuratórias. Arresto e sequestro, relativos a ação penal. Matéria penal. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/90, art. 28. Súmula 699/STF. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

I - A Reclamação que originou o presente recurso tem natureza penal, eis que trata das medidas assecuratórias, previstas no CPP, dentre elas o sequestro e o arresto, que objetivam garantir o direito daquele que sofreu as consequências da infração penal.... (Continua)