Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidora pública estadual. Lei complementar 103/2004. Magistério. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que o reenquadramento de servidor não caracteriza relação de trato sucessivo, mas ato único de efeitos concretos.... (Continua)