Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Dívida de valor. Execução. Ilegitimidade do Ministério Público federal. Precedentes do STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.- não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no CPP, art. 619, revestindo-se os aclaratórios de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa.. Incabível embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos declaratórios rejeitados.