Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2170.1574.6254

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Brasil telecom. Complementação de ações. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Matéria repetitiva. Resp1.191.480/SC. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

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