Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Supressão de gratificação pró-labore. Lei 10.549/2002. Ato de efeitos concretos. Decadência. Ocorrência. Divergência jurisprudencial. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.