Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Regressão cautelar. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) questão não examinada pelo tribunal de origem. Exame aprofundado do material fático probatório. Inviabilidade. (3) ilegalidade manifesta. Ausência. Ordem não conhecida.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)