Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Hospital público. Lesão à paciente. Indenização por danos morais. Juros moratórios. Evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ

1 - Na seara da responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso e não a partir da citação (Súmula 54/STJ). Precedentes: AgRg no Ag 729908 / RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 14/02/2012; EDcl no Ag 1370593/RS, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 04/05/2011; REsp 710.828/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.8.2008;REsp 947.306/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 15.5.2008).... (Continua)