Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Município. Recurso intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Art. 258 do RISTJ. Precedentes. Agravo não conhecido.

I - A decisão objeto deste Agravo Regimental foi disponibilizada, em 04/04/2013, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 05/04/2013, e o presente recurso foi interposto em 19/04/2013, quando já escoado o prazo legal, prazo que, in casu, como o recorrente é o Município de Queimados/RJ, conta-se em dobro, por força do disposto no CPC, art. 188.... (Continua)