Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar da reserva remunerada. Promoção. Prescrição do próprio fundo de direito. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente a orientação jurisprudencial de que na pretensão de se alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão dos proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do art. 1 o. do Decreto 20.910/32. ... (Continua)