Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Matéria constitucional. Prequestionamento. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote