Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Registro civil em duplicidade. Nascimento alegado em dois países diversos. Busca da dupla cidadania. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Conhecimento posterior da indevida conduta. Consequente ingresso de ação anulatória pelos acusados. Boa-fé. Duty to mitigate the loss. Ação penal. Afetação ao bem jurídico tutelado. Não incidência. Princípio da ofensividade. Atipicidade da conduta. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)