Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Intempestividade dos embargos apresentados anteriormente. Inexistência de litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC, art. 191. Não aplicação. Sucumbência apenas do ora embargante.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o prazo em dobro para recorrer se aplica quando os litisconsortes, com diferentes procuradores, possuam interesse em recorrer da decisão impugnada. ... (Continua)