Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Submissão do hospital ao poder disciplinar e fiscalizatório do conselho regional de enfermagem. Tese jurídica não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem decidiu que, em razão da atividade básica do Hospital, é incabível seu registro perante o Conselho Regional de Enfermagem.... (Continua)