Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Empréstimo bancário. Descontos em folha de pagamento. Limitação a 30% dos vencimentos. Possibilidade. Ônus da sucumbência. Responsabilidade do ente público. Inovação recursal.

1 - Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, tendo sido a agravada condenada a pagar R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários sucumbenciais a cada um dos réus, ou seja, ao ora agravante e aos demais interessados, decisão mantida inalterada pelo Tribunal de origem.... (Continua)