Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Antecipação de tutela. Inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Na espécie, tais requisitos foram atendidos. Desse modo, mantem-se a caracterização da mora.... (Continua)