Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de seguro. Empresa de vigilância e transporte de valores. Assalto. Ressarcimento. Recurso não provido ante o óbice da Súmula 284/STF. Contradição. Inexistência.

1 - A contradição que autoriza a oposição dos embargos declaratórios é aquela interna, existente entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, o que não se observa no presente caso.... (Continua)