Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Quadro de reserva. Preterição ou contratação precária de terceiros. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra omissão perpetrada pelo Desembargador do TJ/MS e pelo Estado de Mato Grosso do Sul, que não nomearam o impetrante para o cargo de Analista-Judiciário com lotação na Comarca de Itaporã/MS, durante o prazo de validade do concurso público, a despeito de ter sido aprovado no certame.... (Continua)