Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma, resistência e homicídio culposo. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Inquérito policial não encerrado. Inúmeras dilações de prazo. Fato ocorrido há mais de 4 (quatro) anos. Princípio da razoabilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)