Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Norma de direito local. Súmula 280/STF.
1 - Não há como se analisar a adequação de exigência inserta no Decreto Estadual 2.871/01 com a Lei Estadual 10.297/96, que regula a cobrança do ICMS do Estado de Santa Catarina. Inteligência da Súmula 280/STF.... ()
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