Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Turma recursal. Impossibilidade. 1. «não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais (Súmula 203/STJ) .
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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