Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Parcelamento. Mp 38/02. Ausência de violação do CPC, art. 535. Não preenchimento dos requisitos necessários ao gozo do benefício tributário. Direito à imputação do pagamento não prequestionado.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)