Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pagamento indevido de gratificação. Devolução ao erário. Não cabimento. Interpretação equivocada da administração. Questão decidida sob a sistemática dos repetitivos.

1 - No julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou estabelecido o entendimento de que nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor. ... (Continua)