Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Prescindibiidade do prévio requerimento administrativo. Precedentes do STJ.

I - Conforme o entendimento que prevalece neste STJ, a ausência do prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamente de ação judicial para obtenção do benefício previdenciário.... (Continua)