Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Penal. Convênio firmado entre o tribunal local e a ect. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Inaplicabilidade às petições endereçadas ao STJ. Incidência do verbete sumular 216 desta corte. Agravo desprovido.

1 - O convênio firmado entre o Tribunal de origem e a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não se aplica às petições endereçadas aos Tribunais Superiores, na medida em que o convênio não tem o condão de sobrepôr-se à interpretação de norma legal processual. Precedentes.... (Continua)