Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Desapropriação direta. Execução. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
1 - O prazo para o ajuizamento da ação de desapropriação direta prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º. ... ()
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