Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementações de ações. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério não especificado no título exequendo. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Fixação na atual fase recursal. Cabimento. Aplicação da Súmula 371/STJ. Apuração segundo balancete mensal.

1 - Não constitui ofensa à coisa julgada a utilização, na fase de cumprimento de sentença, do balancete mensal como critério de apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA) se o título exequendo não determina um critério específico para tanto. ... (Continua)