Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Cumulação de aposentadoria por invalidez rural com pensão por morte de trabalhador rural. Possibilidade. Espécies distintas. Agravo regimental improvido.

1 - A Lei 8.213/1991, que unificou os sistemas previdenciários urbano e rural e, no art. 124 (com as alterações instituídas pela Lei 9.032/1995) , estabeleceu as vedações à cumulação de benefícios previdenciários, dentre as quais não se encontra proibição à percepção conjunta de quaisquer aposentadoria e pensão, sejam da área urbana ou rural, inclusive. ... (Continua)