Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Pedido de redução das penas de multa. Inexistência de ameaça no direito de ir e vir do paciente. Via inadequada . Decisão que negou seguimento ao writ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Se não se vislumbra ameaça ao direito de ir e vir dos pacientes, torna-se inadequada a via estreita do habeas corpus.... (Continua)