Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Policial. Servidor militar. Exclusão a bem da disciplina da corporação. Lei estadual 11.817/2000. Código disciplinar. Ausência de prova pré-constituída apta a infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Prisão cautelar. Previsão legal. Precedente.

1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de nulidade da pena de exclusão aplicada contra servidor público militar que teria atentado contra a disciplina. A alegação cinge-se à impossibilidade de dupla punição («non bis in idem), como previsto no art. 34, II da Lei Estadual 11.817/2000 (Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco) 2. Nã há prova pré-constituída apta a afastar o entendimento da origem de que a exclusão teria sido fundamentada pela avaliação global da conduta disciplinar do recorrente, vista como incompatível com as atividades castrenses. Não foi juntado o processo disciplinar com o relatório da comissão, tampouco outros documentos necessários à apreciação das alegações recursais. Precedente: RMS 32.196/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.8.2010.... (Continua)