Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Débito. Inadimplemento. Obrigação pessoal não se vincula ao imóvel. Responde quem solicitou o serviço e efetivamente o utilizou. Divergência jurisprudencial configurada. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a contraprestação pela oferta de serviço de água não tem natureza jurídica de obrigação propter rem na medida em que não se vincula à titularidade do imóvel. Assim, o inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço. Incidência da Súmula 83/STJ.