Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de seguro. Resilição unilateral. Aplicabilidade do CDC. CPC, art. 535. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de divergência jurisprudencial acerca da interpretação de cláusulas contratuais e da análise do conjunto fático probatório. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, quanto ao exame de eventual dissenso. Consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)