Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2170.1628.2649

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Corte de energia. Legitimidade do Ministério Público.

1 - O Ministério Público é parte legítima para atuar em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores. Precedentes do STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF