Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Caução. Seguro-garantia judicial. Falta de previsão na Lei de execuções fiscais. Inadmissibilidade.
1 - Por ausência de previsão na Lei de Execuções Fiscais, a jurisprudência desta Corte não admite o seguro-garantia judicial como modalidade de caução da execução fiscal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote