Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. FGTS. Pagamento direto aos empregados. Ausência de comprovação. Recurso especial interposto apelas pela alínea c. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

1 - A divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada na forma determinada pelos arts. 541, parágrafo único do CPC, e 255, §§ 1o. e 2o. do Regimento Interno desta Corte, com a transcrição dos trechos que identificam e assemelham os casos confrontados.... (Continua)