Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Arts. 334 e 273, §§ 1º e 1º-B, do CP. Não comprovação da internacionalidade do delito. Ausência de conexão entre os delitos. Competência da Justiça Federal para julgar o delito do CP, art. 334 e da Justiça Estadual para julgar o delito do art. 273, §§ 1º e 1º-B, do CP.

1 - É competente a Justiça Federal para julgar o crime previsto no CP, art. 334, uma vez que a União é a responsável pela fiscalização e tributação das mercadorias apreendidas.... (Continua)