Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Medida Provisoria 2.225-45/2001. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Limitação temporal. Possibilidade. Juros de mora. Medida Provisoria 2.180/2001. Aplicação imediata.

1 - As matérias referentes aos arts. 333, II, e 460 do CPC, 3º do Decreto-lei 2.332/97, 39, § 1º, da Lei 8.177/1991, 406 do Código Civil e 161 do CTN não foram prequestionadas, nem mesmo implicitamente. Perquirir, nesta via estreita, sobre a alegada violação das referidas normas, sem que o Tribunal de origem tenha analisado as teses que o recorrente pretende discutir, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância, nos termos do disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)