Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Devolução de indébito tributário. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento firmado nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. ... (Continua)